Em Fortaleza, MP aciona Justiça para Detran e AMC converterem multas leves e médias em advertência nos casos previstos em lei
Foto: Kid Júnior / Diário do Nordeste O [+]
Aprovado na CCJ fim de atenuante para infrator de trânsito menor de 21 e maior de 70 anos
O projeto de Lei 3293/19, de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foi aprovado nesta quarta-feira (09) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Infração de trânsito pode ser registrada pelo cidadão
Projeto em tramitação no Senado prevê que o registro de infrações de trânsito possa ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica. Esse é o tema de um projeto (PL 601/2019) que está aguardando a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).