Deputada quer aumentar o prazo de prescrição das ações criminais. O caso Lula motivou o projeto

Uma das motivações da deputada para apresentar o projeto foi a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a justificativa que a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba não tinha competência para julgar os casos.

Por |2021-03-17T19:50:31-03:0017 de março de 2021|Tags: , , , , |
Ir ao Topo