PEC confere autonomia orçamentária à AGU e às procuradorias dos estados
Atualmente, o orçamento da advocacia pública está vinculado ao Poder Executivo
Procuradores de Estado realizam movimento em defesa da autonomia orçamentária
O evento será em Brasília na quarta-feira (dia 7).
Comissão do Senado recebe PEC da autonomia orçamentária do BC
O parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) foi entregue na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nessa quarta-feira (5) pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).