STF tem maioria para negar regulamentação de cargos comissionados
Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. Até o momento, ele já foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça. Para os ministros, cada ente federado pode definir suas próprias regras para tal preenchimento, conforme suas necessidades burocráticas.