STF tem maioria para negar regulamentação de cargos comissionados

Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. Até o momento, ele já foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça. Para os ministros, cada ente federado pode definir suas próprias regras para tal preenchimento, conforme suas necessidades burocráticas.

Por |2023-04-17T14:35:59-03:0017 de abril de 2023|Tags: , , |

Após ataque hacker, OAB Nacional retira do ar sistemas do Conselho Federal

O ataque sofrido hoje (27) pelo conselho da advocacia se soma a outras agressões digitais aos integrantes do sistema de Justiça nos últimos anos. Em novembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sofreu um sequestro de dados sem precedentes que levou à paralisação da Corte.

Por |2023-03-28T09:50:46-03:0027 de março de 2023|Tags: , , , , |

Decisão do STF: Policiais e militares não podem advogar nem em causa própria

A OAB pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei 8.906/1994, com redação dada pela Lei 14.365/2022, que permitiam a esses profissionais atuarem estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB.

Por |2023-03-23T15:39:58-03:0023 de março de 2023|Tags: , , , |

Alterações no Carf são acordadas pelo Ministério da Fazenda e OAB

O acordo foi fechado em reunião entre Haddad e o presidente da OAB federal, José Alberto Simonetti. Por volta das 17h, os dois levaram a proposta ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ação da OAB que questiona o retorno do voto de qualidade do governo no Carf, órgão da Receita Federal que julga dívidas tributárias na esfera administrativa.

Por |2023-02-15T18:01:42-03:0015 de fevereiro de 2023|Tags: , , , , |
Ir ao Topo