Lewandowski destacou que notícia crime imputando fato típico e antijurídico à autoridade detentora de prerrogativa de foro, pressupõe o seu necessário encaminhamento para a análise preambular da PGR.
A defesa pedia a suspensão do processo até o julgamento de mérito da reclamação e a declaração de nulidade dos atos da Justiça paranaense.
Além de barrar novas diligências, a liminar impede o uso de apurações anteriores contra o petista.
Segundo ministro Lewandowski, em decisão anterior, foram determinadas regras para evitar a quebra de confidencialidade de informações dos investigados, como acesso exclusivo por integrantes da CPI.
A proposta para conceder o título ao ministro é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), deputado estadual Evandro Leitão (PDT). Já que é o comandante da Casa, Leitão decidirá qual o dia para ser entregue a honraria ao ministro.
A quebra do sigilo telefônico e telemático foi determinada pela CPI da Covid sob a justificativa de que existiria um suposto "gabinete do ódio" do qual o assessor faria parte.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, também já cobrou explicações do governo brasileiro sobre os contatos.
De acordo com o ministro, os documentos solicitados podem, em tese, contribuir para o exercício de sua ampla defesa nos autos das ações penais às quais responde.
A Vara é a responsável pela ação penal referente à operação, por meio da qual a Polícia Federal investiga a obtenção, por hackers, de mensagens trocadas por procuradores do grupo da "lava jato".
Em 16 de março de 2006, há exatamente 15 anos, o ministro Ricardo Lewandowski foi empossado como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, Lewandowski proferiu mais de 126 mil decisões e despachos. Dos muitos processos que relatou, destacam-se os que tratam da proibição do nepotismo no serviço público e das cotas raciais nas universidades federais.