Na decisão, o Ricardo Lewandowski acatou argumento da defesa de que a acusação era baseada exclusivamente no acordo de leniência da Odebrecht — especificamente, de informações oriundas dos sistemas Drousys e My Web Day B — e na palavra de delatores, que já haviam sido considerados nulos pelo Supremo.
O advogado responsável pela petição pediu a instauração de ação penal contra Moraes, com seu afastamento do cargo até o termino das investigações.
Cada ministro vai relatar a apuração dos votos de um grupo de estados do país.
Lewandowski destacou que notícia crime imputando fato típico e antijurídico à autoridade detentora de prerrogativa de foro, pressupõe o seu necessário encaminhamento para a análise preambular da PGR.
A defesa pedia a suspensão do processo até o julgamento de mérito da reclamação e a declaração de nulidade dos atos da Justiça paranaense.
Além de barrar novas diligências, a liminar impede o uso de apurações anteriores contra o petista.
Segundo ministro Lewandowski, em decisão anterior, foram determinadas regras para evitar a quebra de confidencialidade de informações dos investigados, como acesso exclusivo por integrantes da CPI.
A proposta para conceder o título ao ministro é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), deputado estadual Evandro Leitão (PDT). Já que é o comandante da Casa, Leitão decidirá qual o dia para ser entregue a honraria ao ministro.
A quebra do sigilo telefônico e telemático foi determinada pela CPI da Covid sob a justificativa de que existiria um suposto "gabinete do ódio" do qual o assessor faria parte.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, também já cobrou explicações do governo brasileiro sobre os contatos.