Essa é a determinação do presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-Bahia). Para ele, não existe conexão entre os ataques e a venda das joias.
A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2.
Conversas por escrito, fotos e áudios trocados pelo tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, com outros funcionários da Presidência sugerem a existência de transações financeiras suspeitas, como depósitos fracionados e saques em dinheiro.
O texto prevê multas que variam de R$ 15 mil a R$ 30 mil, além de suspenção da licença de funcionamento do estabelecimento em que for realizada a adoção. As condutas serão apuradas em processo administrativo.
O ministro julgou procedente o mandado de segurança impetrado por Bolsonaro e ratificou a liminar concedida em novembro do ano passado nesse sentido.
No mandado de segurança impetrado em nome de Bolsonaro, o advogado-geral da União, Bruno Leal, sustenta que o presidente da República não pode ser investigado por CPIs.
Os senadores também aprovaram o encaminhamento de informações sobre o episódio ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news.
Rosa Weber ressaltou a necessidade de que os requerimentos apresentem suporte fático indicativo do envolvimento do investigado nos fatos sob apuração no âmbito do inquérito legislativo, o que, em seu entendimento, não foi observado.
A ordem de afastamento dos sigilos bancário e fiscal desde 2018 extrapola o fato investigado e carece de causa provável, uma vez que, por decorrência lógica, não tem relação com a epidemia, decretada apenas em março de 2020.
Frederick Wassef teve sigilos fiscais e bancários quebrados pelo relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros, com o objetivo de investigar se ele teria recebido recursos da empresa Precisa Medicamentos na assinatura do contrato para a compra da vacina indiana Covaxin.