Filiado tucano pediu ao TSE que suspendesse temporariamente a convenção nacional realizada pela legenda.
No mandado de segurança impetrado em nome de Bolsonaro, o advogado-geral da União, Bruno Leal, sustenta que o presidente da República não pode ser investigado por CPIs.
Foi indeferido o Mandado de Segurança (MS) 38181 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO).
André Mendonça, ex-AGU, foi indicado pelo presidente da República no dia 2 de agosto passado.
Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Podemos/GO) acionaram o STF. Eles qualificam como ato "ilegal e abusivo" a conduta de não pautar reunião da CCJ para chancelar ou rejeitar o nome indicado para a cadeira no Supremo.
A ministra deferiu parcialmente a liminar nos dois Mandados de Segurança (MS 38060 e MS 38070) impetrados pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa dos assessores, mas unicamente para determinar que os documentos sigilosos que tenham pertinência com o objeto da apuração da CPI e sejam de interesse dos trabalhos investigativos, só poderão ser acessados em sessão secreta e unicamente pelos senadores que integram a comissão
Mandados de Segurança são impetrados pelos alvos da CPI no Senado.
A nova ação foi impetrada na 7° Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e está em nome dos vereadores Adriana Nossa Cara e Gabriel Aguiar.
Barroso concedeu liminar em mandado de segurança apresentado no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru (MS 37760) e liberou o tema para julgamento colegiado imediatamente no Plenário Virtual do STF.
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um Mandado de Segurança - MS 37721, com pedido de tutela de urgência, a fim de impedir a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que amplia a imunidade parlamentar. O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.