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Deputado impetra Mandado de Segurança para barrar tramitação de PEC que amplia imunidade parlamentar

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um Mandado de Segurança – MS 37721, com pedido de tutela de urgência, a fim de impedir a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que amplia a imunidade parlamentar. O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.

Vereador pode acumular cargo público se não há colisão de horário, diz TRF-4

No artigo 38, inciso III, da Constituição, diz que é possível acumular mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego público. Desde, é claro, que haja compatibilidade de horários. A força deste texto levou a 4ª Turma da região quatro do Tribunal Regional Federal prover apelação de um vereador de Joaçaba (SC), que trabalha como professor concursado, em regime de dedicação exclusiva, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) desde 2013.