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Deputado quer acelerar a tramitação de processos penais

Pela proposta, o relator do processo passa a ter poder de decidir, monocraticamente, se aceita ou rejeita a denúncia ou queixa.

Por Amanda Andrade|2022-01-14T19:49:54-03:0014 de janeiro de 2022|Tags: Celeridade, Justiça Federal, Kim Kataguiri, Processos penais, Projeto de Lei|

Deputado impetra Mandado de Segurança para barrar tramitação de PEC que amplia imunidade parlamentar

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um Mandado de Segurança - MS 37721, com pedido de tutela de urgência, a fim de impedir a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que amplia a imunidade parlamentar. O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.

Por Edison Silva|2021-02-25T19:56:02-03:0025 de fevereiro de 2021|Tags: Kim Kataguiri, Mandado de Segurança, PEC da Imunidade Parlamentar, Supremo Tribunal Federal|