Deputado impetra Mandado de Segurança para barrar tramitação de PEC que amplia imunidade parlamentar

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um Mandado de Segurança - MS 37721, com pedido de tutela de urgência, a fim de impedir a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que amplia a imunidade parlamentar. O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.

Por |2021-02-25T19:56:02-03:0025 de fevereiro de 2021|Tags: , , , |

Arthur Lira comenta que imunidade parlamentar deve se limitar a voz e voto

Na avaliação do presidente da Câmara, a prisão de Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar. "O Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece os fatos como são. Quando o Congresso não regulamenta, o erro é do Congresso. O Supremo foi levado a isso sem culpa, porque o regramento do Congresso não é claro, seja ele qual for."

Por |2021-02-25T12:13:46-03:0025 de fevereiro de 2021|Tags: , , , |
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