As emendas individuais do tipo “transferência especial” devem aumentar em R$ 1 bilhão no Orçamento de 2024, chegando a R$ 8 bilhões.
Após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço, para as do Senado Federal.
O diretor de coordenação no Ministério do Planejamento e Orçamento, Fernando Meressi, disse que o plano em vigor tem 70 programas e 70 metas.
No projeto enviado pelo Executivo, as ações governamentais estão incluídas em 88 programas finalísticos com valores globais, objetivos e indicadores. O valor estimado para esses programas nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 trilhões.
O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões, inferior à meta anual, de R$ 216,4 bilhões.
A audiência será a terceira visita da ministra Simone Tebet à CMO. Ela foi à comissão em agosto para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e compareceu novamente no início de outubro para falar sobre o projeto do Plano Plurianual.
Os relatores setoriais são responsáveis pelas 16 áreas temáticas do Orçamento federal. Eles são indicados entre os membros das comissões temáticas correspondentes no Senado e na Câmara dos Deputados.
Desde 2021, as transferências para estados e municípios por meio de emendas parlamentares superam o total feito pelo Executivo. Para 2023, são R$ 32,1 bilhões com recursos de emendas parlamentares contra R$ 30,8 bilhões por meio de convênios com o governo.
O texto, que substituiu o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União, foi sancionado, com vetos, em agosto.
O debate está previsto no plano de trabalho do relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE). Segundo ele, os parlamentares terão que adaptar o texto às mudanças trazidas pelo novo arcabouço fiscal.