Após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço, para as do Senado Federal.
Para Bittar, Mauro Pires cometeu infrações ao prestar consultoria de licenciamento ambiental por meio da empresa Canumã, da qual era sócio, enquanto era servidor público licenciado do ICMBio.
A LDO dá as diretrizes para elaborar os orçamentos anuais e o PPA, os principais programas de ações para os próximos quatro anos.
Segundo Danilo Forte, o relatório final deve ser apresentado na terça-feira (21) para discussão e votação. Até lá, será montado um grupo de trabalho para analisar as propostas dos parlamentares e decidir sobre a necessidade de outras emendas por parte do governo.
Por 20 votos favoráveis, 11 contrários e nenhuma abstenção, os parlamentares referendaram o parecer da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) pedindo o indiciamento de 61 pessoas, entre as quais o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Já existe um acordo para que a votação do relatório final ocorra na quarta-feira (18), com os pedidos de vista, pela liderança do deputado cearense André Fernandes (PL-CE), autor do requerimento que instalou essa CPMI.
Como é certo que haverá pedido de vistas, já há um acordo para que a votação do relatório final ocorra no dia seguinte. Trabalhando desde o final de maio, a CPMI colheu 20 depoimentos.
Segundo o presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE - RJ), a aprovação dos projetos tem potencial para aumentar a arrecadação brasileira em R$ 1 bilhão por ano. “Com essas propostas, o Brasil começa a arrecadar R$ 1 bilhão por ano, e a expectativa é que, nesta primeira arrecadação, a gente arrecade R$ 6 bilhões, porque será cobrado o que não se cobrou nos últimos seis anos”, explicou.
Segundo o presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), se houver pedido de vistas, “o que certamente deverá acontecer”, o debate e a votação de ambos os textos ocorrerão às 9h de quarta-feira (18).
A relatora terá tempo livre para leitura de seu relatório, enquanto o voto em separado deverá ser apresentado pela oposição em 40 minutos, com tolerância da Presidência para mais 20 minutos, caso seja necessário.