Sarto também sancionou Lei que modificou legislação instituindo a Semana da Adoção Responsável de Cães e Gatos em Fortaleza.
A norma, sancionada nesta quarta-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro, institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. Os serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas.
Nesta última segunda-feira (04), em pleno período de recesso forense, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) obteve aprovação da Lei nº 70/2020, que transforma, sem aumento de despesa, cargos vagos efetivos de magistrados e servidores do TJCE.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado Federal em novembro. Ele vetou o trecho que permitiria a suspensão da execução de dívidas trabalhistas.
Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observada a autorização constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, aprovada em 2019.
A merenda escolar fornecida para os alunos da rede pública estadual vai incluir alimentos orgânicos e de base agroecológica, segundo a Lei 17.152, sancionada pelo governador Camilo Santana.
O texto diz, ainda, que é proibida a utilização da marca do Selo Empresa Sustentável para fins político-partidários ou eleitorais e compete à Secretaria do Meio Ambiente coordenar o processo de certificação e avaliar quanto à excelência dos sistemas de gestão ambiental das empresas inscritas, quanto à preservação e ao respeito ao meio ambiente, visando a posterior concessão do Selo.
Os primeiros médicos contratados pelo novo programa (Médicos pelo Brasil) começarão a trabalhar em cerca de quatro meses.
Aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, o projeto de Lei do opositor Heitor Férrer (SD), que determina que o Legislativo seja notificado sobre recursos repassados aos municípios, foi sancionado e publicado pelo governador Camilo Santana, na íntegra. Com a legislação em vigor, o parlamentar espera que a atual gestão esteja cada vez mais transparente para a sociedade cearense.
O não cumprimento estabelecido na Lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 1.000 (mil) Ufirces, aplicada em dobro, em caso de reincidência.