Sancionada lei que ajusta LDO para nova licença-paternidade e apoio a reciclagem
A lei retira dos limites do Novo Arcabouço Fiscal os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS
Proposta altera enquadramento dos gastos com hospitais universitários
Já foi aprovada a urgência para análise pelo Plenário.
Lula sanciona lei que regulamenta venda de créditos a receber da União, dos estados e municípios
O objetivo da securitização é permitir a antecipação de receitas, boa parte já inscrita em dívida ativa, evitando o risco de futuros calotes. Os créditos deverão ser adquiridos, em geral com deságio (desconto), por empresas, bancos ou fundos de investimento.
Procurador da República quer a Lei para criação de novos municípios no Brasil
De acordo com a ação, mesmo após o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional pelo STF, no julgamento da ADI 3.682/MT, e a fixação do prazo de 18 meses para a adoção de providências, o Parlamento se mantém omisso.
Criação de novos municípios – Governador do Pará reclama ao STF da demora do Congresso em editar nova Lei
Helder Barbalho aponta que o STF, em maio de 2007, no julgamento da ADI 3682, determinou o prazo de 18 meses para que o Congresso editasse lei complementar., mas isso ainda não aconteceu.
Procurador da República ressalta omissão do Congresso Nacional no caso do ICMS dos combustíveis
O presidente da República pediu que o Supremo Tribunal Federal estipulasse o prazo de 120 dias para que o Congresso editasse a norma.
Ministros do STF consideram constitucional lei que institui a autonomia do Banco Central
Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu divergência em relação ao relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, favorável à declaração de inconstitucionalidade da lei.
TCE Ceará orienta gestores a não realizarem a revisão anual da remuneração dos servidores em 2021
Nota Técnica visa dirimir eventuais dúvidas dos gestores públicos quanto a proibições relacionadas ao aumento da despesa com pessoal ou reajuste acima da inflação.
Congresso ainda terá que debater Lei Complementar para o Fundeb ser implantado no País
Movimento Todos Pela Educação mostra um déficit só de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2020, de R$ 15 a R$ 30 bilhões.
Mudança no Código da Cidade quer proibir uso de sacolas plásticas em Fortaleza
No ano passado, o parlamentar conseguiu aprovar projeto de Lei que proíbe a comercialização de canudos plásticos na Capital cearense. A proposta, porém, recebeu alguns vetos do prefeito Roberto Cláudio, principalmente, no que diz respeito às multas que seriam aplicadas.