A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (14), às 10h, com 10 itens em pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública (PEC 65/2023).
Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu divergência em relação ao relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, favorável à declaração de inconstitucionalidade da lei.
O relator da ação da autonomia do Banco Central é o ministro Ricardo Lewandowski. Enquanto Edson Fachin é o relator dos processos judiciais que tratam de demarcação de áreas indígenas.