Na tarde desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou 12 projetos de lei e seis projetos de indicação dos parlamentares, em reunião híbrida (presencial e remota).
Projeto de Lei (PL) nº 31/2021, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), inclui os trabalhadores e alunos da rede pública municipal de educação na primeira fase do grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do novo coronavírus (Covid-19).
Simone Tebet (MDB/MS) disse nesta quarta-feira (05) que as três Propostas de Emenda à Constituição (PEC's) do chamado Plano Mais Brasil - PEC dos Fundos, PEC Emergencial e PEC do Pacto Federativo - terão prioridade nos meses de fevereiro e março na CCJ da Casa.
Lei Complementar cria comitê de transição para a transmissão dos cargos de Presidente, Governadores e Prefeitos.