Na tarde desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou 12 projetos de lei e seis projetos de indicação dos parlamentares, em reunião híbrida (presencial e remota).
A Divisão de Plenário (DIVPLEN) da Câmara Municipal de Fortaleza já registrou este ano a entrada de 206 matérias legislativas propostas pelos vereadores e um documento oriundo do Executivo. Do total, a maioria é requerimentos (193); quatro são Projetos de Indicação; um Projeto de Decreto Legislativo; três projetos de Lei Complementar; cinco Projetos de Lei Ordinária; um documento da Prefeitura (apresentação do relatório detalhado do 3º Quadrimestre de 2019 da Secretaria Municipal de Saúde).