Criação de novos municípios – Governador do Pará reclama ao STF da demora do Congresso em editar nova Lei
Helder Barbalho aponta que o STF, em maio de 2007, no julgamento da ADI 3682, determinou o prazo de 18 meses para que o Congresso editasse lei complementar., mas isso ainda não aconteceu.