Câmara aprova descontos maiores para renegociar e quitar dívidas com o Finor e o Finam

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), três emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 1017/20 que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas perante os Fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A MP será enviada à sanção. A principal mudança retoma descontos maiores que tinham sido propostos pelo relator, deputado Danilo Forte (PSDB/CE), quando de sua primeira votação na Casa.

Projeto cria imposto sobre receita bruta de grandes empresas de tecnologia

O Projeto de Lei Complementar 218/20, de autoria do deputado Danilo Forte, institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). Esse tributo, com alíquota de 3%, incidirá sobre a receita bruta decorrente de atividades das grandes empresas de tecnologia, e o produto da arrecadação deverá ser integralmente destinado a programas federais de renda básica.

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