De iniciativa da senadora Soraya Thronicke , o (PL) 6.077/2023 altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995) para reconhecer a divulgação não só na televisão e no rádio (meios tradicionais de comunicação de massa), mas também na internet.
Ao longo de cinco dias, especialistas em tecnologia da informação puderam testar os equipamentos da urna eletrônica que fazem a coleta e a transmissão dos votos dos eleitores. O resultado dos testes deve ser divulgado pelo TSE no dia 15 de dezembro e vão apontar sugestões de aprimoramento dos sistemas.
Ao longo da próxima semana, os participantes colocarão em prática 31 planos de teste, que, ao final do evento, auxiliarão a equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE (STI/TSE) a modernizar ainda mais as urnas eletrônicas. Serão submetidas ao Teste os equipamentos mais recentes, dos modelos 2022 e 2020, e os sistemas eleitorais envolvidos nos processos de geração de mídias, votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos.
A abertura do código-fonte da urna reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência e a segurança do sistema eletrônico de votação, bem como com o fortalecimento da democracia.
O pronunciamento foi realizado durante a cerimônia de abertura da 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), que acontece nos dias 28 e 29 de agosto, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A avaliação é da organização Transparência Internacional — Brasil, que recomenda que o governo federal adote medidas como a promoção da transparência, o fortalecimento da governança das estatais e a criação e o fortalecimento de mecanismos de participação e controle social.
A caso havia sido pautado para julgamento em meio ao impasse no Congresso Nacional a respeito do chamado PL das Fake News, cuja votação foi adiada na Câmara Federal após críticas de empresas tecnológicas contrárias ao projeto. Os ministros preferem que o caso seja tratado pela via legislativa, e que o tribunal só haja para preencher eventual omissão do Congresso.
A consulta do Comitê brasileiro ocorre em meio ao processo de discussão em torno do PL das Fake News, acelerado nas últimas semanas na Câmara Federal, que estabelece regras para o combate à disseminação de conteúdo falso e criminoso em plataformas como Facebook e Twitter, e em serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.
A proposta de relatoria do deputado Orlando Silva, cria a "lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet", com medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.
O objetivo é garantir o direito constitucional à informação e viabilizar maior participação popular e controle social das ações institucionais.