Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, o texto foi alvo de narrativas de propor censura e violação da liberdade de expressão, o que prejudica sua análise, além de não haver consenso entre os parlamentares para ser levado à votação. “O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum, não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”, afirmou.
Em maio de 2023, a PGR havia pedido a abertura do inquérito após ter sido provocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que acusou as empresas de conduzir campanhas “abusivas” contra o chamado PL das Fake News, projeto de lei para regulamentar o uso de redes sociais e outras ferramentas online.
Para o presidente, a regulação deve ser feita de maneira democrática, levando em conta os benefícios proporcionados pela tecnologia.
Para o ministro, há necessidade urgente “de neutralizar um dos grandes perigos modernos à democracia: a instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista”
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a eventual aprovação do PL 2.630 não vai encerrar a luta por melhorias no combate à desinformação e ao monopólio das big techs, que são grandes empresas da área de tecnologia.
A caso havia sido pautado para julgamento em meio ao impasse no Congresso Nacional a respeito do chamado PL das Fake News, cuja votação foi adiada na Câmara Federal após críticas de empresas tecnológicas contrárias ao projeto. Os ministros preferem que o caso seja tratado pela via legislativa, e que o tribunal só haja para preencher eventual omissão do Congresso.
O deputado federal recebeu o proposta da OAB que quer um órgão regulador e fiscalizador, um dos pontos mais polêmicos do PL. Orlando já havia retirou do texto a previsão de que o Executivo criaria uma entidade autônoma de supervisão devido às críticas da oposição, que via perigos de interferência do Governo Federal e atuação do órgão como censor.
Na decisão, no Inquérito (INQ) 4781 (Fake News), o ministro determinou que a empresa deve enviar a seus usuários nova mensagem explicitando que o texto anteriormente enviado caracterizou flagrante e ilícita desinformação
A iminência do julgamento aumenta ainda mais a temperatura política em torno da votação do PL 2.630, que foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados no último dia 2, a pedido do seu autor, deputado Orlando Silva (PC do B), após intensa campanha das big techs contra o projeto.
A plataforma divulgou texto em que afirmou que a democracia está sob ataque no Brasil e que a aprovação do projeto, conhecido como PL das Fake News, pode fazer com que o Telegram e outras empresas do setor sejam obrigadas a deixar de prestar serviços no País. O deputado Orlando Silva é o relator do projeto.