Durante o painel “O Mundo em Eleições e o Futuro da Democracia Representativa”, no último dia do XII Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro também voltou a defender a regulamentação das redes sociais.
Os deputados vão analisar o Projeto de Lei 2630/20, que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news. Lira anunciou em abril que o GT seria criado para apresentar um texto mais “maduro” para ir ao Plenário.
Moraes afirmou que, para ele, essa maior responsabilização pode ser alcançada somente com uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O presidente do TSE afirmou que as empresas de tecnologia faturam financeiramente com a disseminação de desinformação e devem ser responsabilizadas por influenciarem o processo de escolha do eleitor.
A caso havia sido pautado para julgamento em meio ao impasse no Congresso Nacional a respeito do chamado PL das Fake News, cuja votação foi adiada na Câmara Federal após críticas de empresas tecnológicas contrárias ao projeto. Os ministros preferem que o caso seja tratado pela via legislativa, e que o tribunal só haja para preencher eventual omissão do Congresso.