Auditoria do TCU identifica fragilidades no Programa Nacional de Assistência Estudantil do MEC
A recomendação ao Ministério da Educação é de que adote medidas para recompor o orçamento do programa, que sofreu significativa desvalorização.
Com vetos, Lula sanciona Política Nacional de Assistência Estudantil
A nova norma teve origem em um projeto de lei que a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou quando ainda era deputada federal. Esse projeto tramitou na Câmara como PL 1.434/2011 e no Senado como PL 5.395/2023. Além da Bolsa Permanência, a lei agora sancionada trata de outros nove programas em áreas como moradia estudantil e transporte para alunos.