O PLP 136/2023 traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que é coordenador do grupo de trabalho para debater a proposta legislativa, afirmou que o tema é complexo, principalmente porque a proposta foi judicializada.
Para o ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos, na grande probabilidade de perda arrecadatória dos estados e pela certeza dos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
São necessários os votos favoráveis de 49 senadores, em dois turnos, para a aprovação de uma PEC. É preciso haver pelo menos três sessões entre os dois turnos, mas os senadores podem optar por pular esse intervalo se quiserem fazer as duas votações no mesmo dia. Se for aprovada nos dois turnos, a PEC 16/2022 vai para a Câmara dos Deputados
O Senado aprovou inúmeras matérias legislativas que estavam ao seu alcance e agora espera medidas rápidas e efetivas por parte da Petrobras e de sua controladora, a União
Conhecida como PEC do IPTU Verde, a iniciativa dá autorização para que municípios reduzam o valor do imposto para os contribuintes que adotam ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis.
Comsefaz pediu que sejam estendidas para os Estados e Municípios as regras que vão valer para a União no parcelamento.
A PEC 13/2021 vai ser apreciada agora pela Câmara dos Deputados.