Tribunal de Contas é o fiscal das contas do Fundeb, decide o Supremo
Nos termos do voto do relator, Ricardo Lewandowski, o STF reiterou que os recursos destinados à complementação do Fundeb são de titularidade da União. “Há competência fiscalizatória concorrente entre os entes, os estados e a União, cabendo ao TCU sindicar a aplicação dos recursos do Fundeb quando houver a presença de recursos federais, consubstanciadas na complementação da União