Em respeito ao princípio da legalidade, a Corte não deveria ampliar o uso da delação por meio de analogia, como fez em decisão do mês passado, no entendimento de estudiosos do assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
A afirmação feita por Herman Benjamin em sua palestra no I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, promovido pelo STJ na semana passada. O ministro fez menção às críticas sobre como o tema foi tratado diante da promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, que criou o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça.
Por iniciativa do PL, o advogado Marcelo Bessa deve assumir os casos considerados sensíveis, como o que o ex-presidente e Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí, são acusados de improbidade administrativa.
Consta na ação do MPCE que a ausência de prestação de contas por parte dos requeridos, que não comprovaram perante a Câmara do Município o destino dado ao dinheiro recebido a título de diárias, afronta a transparência exigida na legislação para os gastos públicos.
Segundo Rosa Weber, diante da comunicação formal ao Supremo do possível cometimento de crimes pelo presidente, não cabe ao Ministério Público a iniciativa de instaurar e conduzir investigação à margem do conhecimento e da supervisão do Poder Judiciário.
A decisão é muito aguardada por políticos condenados que esperam ser liberados para disputar as eleições deste ano.
Além de sustar a eficácia do ato que nomeou Ilário Marques para o cargo de secretário, a juíza determinou a intimação pessoal por mandado dos envolvidos e vista ao MP. O Blog do Edison Silva tentou contato com o gestor, mas não obteve resposta.
Os agentes públicos afastados da Prefeitura de Catarina por 180 dias são investigados por suspeitas de desvio de recursos públicos.
Ministério Público Estadual requisitou que o prefeito de Fortaleza informe, em até cinco dias úteis a contar da data em que for notificado, acerca do acatamento das recomendações.
O ex-gestor da cidade manteve entre 2018 e 2020 uma "funcionária fantasma" num cargo sem que esta, sequer, tivesse conhecimento da situação.