Justiça do Trabalho suspense aplicação de residência jurídica para bacharéis nos tribunais
O regulamento permite que os candidatos selecionados exerçam funções específicas de servidores e servidoras do quadro de nível superior nos tribunais.
O regulamento permite que os candidatos selecionados exerçam funções específicas de servidores e servidoras do quadro de nível superior nos tribunais.
Para a PGR, o programa de residência criou uma hipótese de contratação pela administração pública em desacordo com a Constituição Federal, além de ofender a competência legislativa da União. Os argumentos não foram acolhidos pelo STF, que validou a norma em votação unânime.