O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu, nesta quinta-feira (27), uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves.
Após o Plenário do Senado ter derrubado decreto das armas apresentado pelo presidente Bolsonaro, Senador Jorge Kajuru diz que vai apresentar projeto para substituí-lo.
Decreto sobre porte e posse de armas é contestado no Senado e no Supremo Tribunal Federal. Ministro Dias Toffoli pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho o julgamento conjunto das medidas cautelares que questionam decreto do presidente da República.
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni vai à CCJ da Cãmara dos Deputados falar sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas (Decreto 9.785/19).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil.
Nesta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento do deputado Aliel Machado (PSB/PR), convocando o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos a respeito do decreto do Poder Executivo que ampliou a posse e o porte de armas no País - (Decreto 9.875/19).
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 296/19 susta decreto do presidente Jair Bolsonaro (9.797/19) que flexibiliza a política nacional de controle de armas. A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), tramita na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado para excluir o direito de porte de fuzis para cidadãos comuns, previsto no Decreto 9.785/19, publicado dias antes.
Em novo parecer, a Consultoria Legislativa do Senado apontou trechos inconstitucionais no decreto sobre porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, entre eles a ampliação das categorias autorizadas ao porte, a exemplo de políticos, advogados e caminhoneiros; o aumento da quantidade de armas e munição permitidas; e a liberação de armamento de uso restrito.
Governadores de 13 estados assinam carta contra Decreto Presidencial que flexibiliza aquisição e porte de armas