Senadores da CCJ derrubam Decreto de Bolsonaro sobre posse de armas. Cid afirma que medida só pode ser através de lei

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguem para a análise do Plenário em regime de urgência.

A CCJ rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Ele era contrário aos PDLs e favorável ao Decreto 9.785, de 2019. O regulamento assinado em maio pelo presidente da República concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Nesta quarta-feira, Marcos do Val voltou a defender o decreto, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).

Debates

O debate sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento dividiu a opinião dos parlamentares. O senador cearense Cid Gomes (PDT) defendeu que a flexibilização da compra e da posse de armas não pode ser resolvida por meio de decreto.

“Se o Presidente da República assumiu compromissos em campanha que envie para esta casa um projeto de lei, que será analisado, aí sim será oportunidade de se discutir o apaixonante tema de violência, vis-à-vis armamento e desarmamento”, defendeu, completando que “é claro como a luz do dia” que o Presidente extrapolou a competência do Congresso Nacional quando assinou decreto liberando compra e posse de armas.

Cid Gomes acrescentou que as assessorias técnicas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além do Ministério Público Federal, já emitiram pareceres atestando essa ilegalidade. “Defendo, portanto, que esta Casa se afirme naquilo que são suas atribuições”, disse.

Além disso, o Senador destacou que não é razoável amesquinhar a discussão afirmando que esse posicionamento da Comissão é um gesto de oposição ao Executivo. “Fui testemunha ontem de uma votação no Congresso Nacional que talvez seja única na história, onde 450 deputados federais e 61 senadores votaram a favor, por unanimidade, e aprovaram um projeto cabeludo do Executivo, portanto não se trata disso, se trata de a gente colocar os poderes cada um no seu quadrado”, finalizou.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou um voto em separado para tentar manter o decreto de Jair Bolsonaro e derrubar os PDLs, que ele classificou como inconstitucionais.

“Analisar o mérito da decisão do chefe do Executivo sem que se aponte qualquer extrapolação do poder regulamentar pode ser até conveniente do ponto de vista político, mas é totalmente descabido do ponto de vista jurídico e constitucional. Os PDLs não passam de peça de retórica política, que não resistem ao crivo do exame constitucional”  argumentou.

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) também defendeu o decreto do presidente da República. Para ele, a flexibilização do Estatuto do Desarmamento garante mais segurança à população.

“Existe um ditado popular que diz: ‘Quando a arma que mata defende a liberdade e o direito de viver, os anjos choram, mas não condenam’. O que mais me impressiona é como parece que estamos vivendo num paraíso de segurança pública. Mas é um modelo falido. O Brasil é recordista mundial de homicídios cometidos por armas de fogo. Por causa dessa política desarmamentista, que apenas olha o marginal como excluído da sociedade”, afirmou.

Para o senador Fabiano Contarato, o decreto de Jair Bolsonaro violou a Constituição.

“Ele está alterando substancialmente uma lei federal, violando a hierarquia das leis. O Estatuto do Desarmamento estabelece que no Brasil fica proibido o porte de arma de fogo. Essa é a regra. Jamais um decreto presidencial pode violar uma lei federal. O presidente está rasgando a Constituição e tendo um comportamento populista e imediatista”, disse.

O senador Rogério Carvalho citou dados do Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O documento aponta que 71% dos homicídios ocorridos no país envolvem armas de fogo. Para ele, o decreto de Jair Bolsonaro é “um atentado à segurança da população”.

“E não há que se falar que há apoio popular à publicação deste decreto. Pesquisas já revelam que 61% da população é contra a posse de armas, sendo que houve aumento no percentual de pessoas que são favoráveis à restrição à posse de armas: enquanto em outubro 55% se disseram contra a posse de armas, no levantamento de dezembro esse índice aumentou para 61%” informou.

OS PDLs aprovados pela CCJ são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato, Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).

Com informações da Agência Senado.