O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 296/19 susta decreto do presidente Jair Bolsonaro (9.797/19) que flexibiliza a política nacional de controle de armas. A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), tramita na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado para excluir o direito de porte de fuzis para cidadãos comuns, previsto no Decreto 9.785/19, publicado dias antes.