Os integrantes do Fórum dos Governadores do Nordeste, no último encontro que eles tiveram no escritório do Ceará, em Brasília. Foto: Governo do Estado do Ceará.
Todos os governadores da Região Nordeste, juntamente com os governadores do Distrito Federal (Ibaneis Rocha), Espírito Santo (Renato Casagrande), Amapá (Waldez Góes), Pará (Hélder Barbalho) e Tocantins (Mauro Carlesse) (14 no total), divulgaram, nesta terça-feira (21), carta assinada por eles questionando a flexibilização do porte e aquisição de armas determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro em Decreto Presidencial n. 9.785, de sete de maio deste ano.
Os chefes dos executivos dos 13 estados e do Distrito Federal solicitam aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que possam atuar para a revogação imediata do decreto, bem como defendem a efetivação de uma política responsável de armas e munição no país.
No documento, os governadores mostram uma preocupação com a possibilidade de haver aumento da violência, caso o Decreto presidencial seja mantido.
Confira a íntegra do documento assinado pelos Governadores:
Carta dos governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País.
Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para a sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.
Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.
Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhore a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.
Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.
IBANEIS ROCHA (MDB)
Governador do Distrito Federal
FLÁVIO DINO (PCdoB)
Governador do Estado do Maranhão
WELLINGTON DIAS (PT)
Governador do Estado do Piauí
PAULO CÂMARA (PSB)
Governador do Estado de Pernambuco
CAMILO SANTANA (PT)
Governador do Estado do Ceará
JOÃO AZEVEDO (PSB)
Governador do Estado da Paraíba
RENATO CASAGRANDE (PSB)
Governador do Estado do Espírito Santo
RUI COSTA (PT)
Governador do Estado da Bahia
FÁTIMA BEZERRA (PT)
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
RENAN FILHO (MDB)
Governador do Estado de Alagoas
BELIVALDO CHAGAS (PSC)
Governador do Estado de Sergipe
WALDEZ GÓES (PDT)
Governador do Estado do Amapá
MAURO CARLESSE (PHS)
Governador do Estado do Tocantins
HELDER BARBALHO (MDB)
Governador do Estado do Pará
