Em novo parecer, a Consultoria Legislativa do Senado apontou trechos inconstitucionais no decreto sobre porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, entre eles a ampliação das categorias autorizadas ao porte, a exemplo de políticos, advogados e caminhoneiros; o aumento da quantidade de armas e munição permitidas; e a liberação de armamento de uso restrito.