Em seus apenas 175 dias de presidência, cumpriu a promessa feita ao ser empossado no cargo, em fevereiro de 2022, e se mostrou implacável na defesa da Justiça Eleitoral e do processo de votação brasileiro.
Para os autores, a MP viola o princípio da eficiência, porque governo federal tem sido vítima de inúmeras tentativas de sequestro de dados ou inserção de informações falsas em seus cadastros, com finalidades diversas, dentre as quais o acesso a programas sociais e ações afirmativas.
Para a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), autora da ação, as questões classistas (patronais e trabalhistas) não são cerne da atuação desses órgãos.
A defesa de Lula entrou com uma reclamação pedindo que Edson Fachin reconheça como nulo o despacho de Fischer. A solicitação foi encaminhada ao Supremo nesta quinta-feira (25).
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) pela inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou as possibilidades da autorização para a posse de armas de fogo.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no âmbito do julgamento que decidirá se as audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão.
A Defensoria Pública do Ceará pediu ao STF que estenda os efeitos da decisão sobre audiências de custódia para o Estado. No STF, o defensor Jorge Bheron Rocha afirma que a questão se reflete particularmente no Tribunal de Justiça Cearense "quando se verifica a não implantação das audiências de custódia". O pedido foi incluída na sessão virtual com início em 5 de fevereiro de 2021.
O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (02) o Habeas Corpus que discute se é possível equiparar injúria racial a racismo e se o crime prescreve. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até agora o placar está empatado.
Fachin afirma que não há ilegalidades na prisão e negou soltar ou conceder medidas cautelares, como prisão domiciliar, porque o emedebista não preenche os requisitos para ficar preso em casa.