O projeto de lei complementar que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta (PLP 192/2023) é um dos seis itens a serem analisados na reunião de quarta-feira (21), que tem previsão de início às 10h.
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A decisão foi tomada de um recurso apresentado por uma candidata a vereadora de Fortaleza, Geciliana Costa da Silva, que havia ingressado com ação para impugnar a candidatura de Victor Morony Silva de Nojoza, eleito em 2020, para a Câmara Municipal de Maranguape.
O PSDB pede a concessão da liminar a fim de afastar a validade dessa interpretação, pelo menos, em relação às eleições de 2020.