Deputados aprovam mudanças no Código Penal Militar. Alguns crimes poderão ser julgados pela Justiça Comum
O texto segue para análise do Senado.
O texto segue para análise do Senado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão, que estabelece um marco temporal para a competência da Justiça Comum (federal ou estadual) para processar e julgar ações ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, a fim de discutir critérios para a seleção e a admissão em empresas públicas.
O PSDB pede a concessão da liminar a fim de afastar a validade dessa interpretação, pelo menos, em relação às eleições de 2020.
Na decisão que mandou os autos para Minas, o ministro Lewandowski disse que caberá a Justiça Eleitoral de lá decidir se o caso é dela própria ou da Justiça Comum.
A Justiça Eleitoral é federal mas é operada por juízes estaduais. Como incluir os federais ?