STF mantem suspensão de emendas impositivas
STF tem unanimidade para manter suspensão de emendas impositivas até o Congresso editar regras de transparência. Os 11 votos apresentados referendam a decisão do ministro Flávio Dino.
Ministra Rosa Weber decide que ações contra indulto a Silveira serão julgadas diretamente no Plenário do STF
Os partidos alegam que o decreto presidencial violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
STF vai decidir sobre prazo para a Câmara Federal julgar os pedidos de impeachment do presidente Bolsonaro
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, já havia votado contra o pedido. Cármen argumentou que, caso o STF impusesse prazo ao presidente da Câmara, isso iria contra o princípio da separação entre os Poderes.
Divergências entre ministros do STF sobre quebra de sigilo na CPI do Sendo podem ser dirimidas pelo colegiado
Pedidos relacionados à CPI estão em sete gabinetes dos ministros por livre distribuição.
Anvisa tem 30 dias para decidir sobre liberação da Sputnik V. Decisão do ministro vai para o plenário do STF
Determinação nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, da Lei 14.124/2021, que trata das medidas relativas à aquisição de vacinas e de insumos contra a Covid-19.
É constitucional Lei que proíbe aumento para servidores públicos até fim de 2021
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020. A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742 de São Paulo.
Ministros do Supremo Tribunal confirmam a anulação das condenações criminais de Lula. Ele pode ser candidato em 2022
Os ministros ainda decidirão para onde enviar os processos de Lula. Fachin recomendou que os casos fossem para a Justiça Federal do Distrito Federal. Porém, Alexandre de Moraes sugeriu que as ações sejam remetidas à Justiça Federal de São Paulo.
Supremo volta a decidir sobre abertura ou não de igrejas e templos após decisões conflitantes de ministros
A decisão de Gilmar vai no sentido oposto de uma outra decisão monocrática, do ministro Nunes Marques, que aceitou pedido da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), e suspendeu o veto aos cultos.
Compete à Justiça Comum julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção na Administração Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão, que estabelece um marco temporal para a competência da Justiça Comum (federal ou estadual) para processar e julgar ações ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, a fim de discutir critérios para a seleção e a admissão em empresas públicas.