Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020. A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742 de São Paulo.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (09), pedido para que a Corte reconsidere a suspensão das ações civis públicas com efeitos sobre todo o país.
Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Estado é responsável pelar agressão de policial a jornalista em situação de tumulto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa oficial de informações dos Poderes da República, A Voz do Brasil, em horário impositivo.