CNJ recomenda que todos os tribunais adotem protocolo para proteger magistradas e servidoras contra violência doméstica

O Protocolo Integrado foi encaminhado, juntamente com a Recomendação, a todos os presidentes de tribunais - exceto o STF -, para divulgação junto às respectivas comissões permanentes de segurança e a integrantes da polícia judicial.

Por |2021-08-20T21:07:34-03:0020 de agosto de 2021|Tags: , , , , |

Campanha Agosto Lilás, em combate à violência contra a mulher, é lançada pela Câmara Federal

Atualmente, no Brasil existem apenas 381 delegacias especializadas – nem todas para atendimento à mulher – e apenas 139 varas especializadas no Poder Judiciário. No Ceará existem apenas duas unidades judiciárias especializadas na luta contra a violência doméstica: os Juizados da Mulher de Fortaleza e Juazeiro do Norte.

Educação: Lei inclui combate à violência contra a mulher no currículo escolar básico

A norma, também cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e particulares de ensino básico. O evento ocorrerá todos os anos em março, e promoverá o conhecimento da Lei Maria da Penha, a fim de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios de denúncias.

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