A proposta, que segue para sanção presidencial, é inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo ela, as fotos foram forjadas. O réu foi inocentado por falta de provas.
Coordenada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento o programa selecionará instituições públicas como centros de pesquisa e universidades, que tenham experiência no desenvolvimento de metodologias, estudos e pesquisas.
Apresentado na última terça-feira (17), em sessão extraordinária remota da Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei (PL) 152/21 quer criar uma campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual contra as mulheres na Capital. A proposta é da vereadora Adriana Gerônimo - "Nossa Cara"(PSOL). A campanha quer abordar pontos como o enfrentamento de qualquer violência contra o sexo feminino.
Na última quarta-feira (11), a deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou na Câmara Federal um Projeto de Lei (PL)5144/20, que visa vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento. A proposta acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal, para considerar inadmissíveis e ilícitas as informações em texto, registros de vídeo, áudio e foto, ou publicações que tratem sobre comportamentos da vítima.
Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 5.117/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que visa oferecer proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público. A proposta faz dois acréscimos ao Código de Processo Penal.
No último domingo (8), após cenas da audiência da influenciadora digital Mariana Ferrer sendo humilhada pelo advogado de defesa do empresário André Aranha, acusado de estupro, serem divulgadas, diversos protestos ocorrerem em mais de dez cidades e provocaram reações da Câmara dos Deputados.
Jair Bolsonaro sancionou, na última quinta-feira (1), a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, informou a Secretaria Geral da Presidência da República. De acordo com a pasta, não houve vetos. A medida foi aprovada no último dia 9 de setembro, pelo Senado Federal, oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.013/2019, proposto pelo deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
De acordo com a Nota Técnica, a Portaria do Ministério da Saúde vai contra o sigilo médico, faz com que o atendimento da vítima passe a ter um viés muito mais de investigação criminal do que de atenção à saúde e desrespeita a autonomia, intimidade e direito de escolha da mulher.