Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 5.117/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que visa oferecer proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público. A proposta faz dois acréscimos ao Código de Processo Penal.