Na última quarta-feira (11), a deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou na Câmara Federal um Projeto de Lei (PL)5144/20, que visa vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento. A proposta acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal, para considerar inadmissíveis e ilícitas as informações em texto, registros de vídeo, áudio e foto, ou publicações que tratem sobre comportamentos da vítima.