O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que pediu o debate, disse que a punição que se prevê como consequência à violação do dever jurídico deve ser justa, proporcional, de modo a consolidar a existência do dever e "sem violar de forma arbitrária a esfera jurídica do jurisdicionado, o que se dá pela observância do devido processo legal e pelo exato cumprimento do que preveem as leis e, especialmente, a Constituição".