Ministério Público Federal quer pressa no julgamento dos processos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Na manifestação, Wagner Natal lembra que o STF já firmou entendimento de que a inércia do Tribunal de Contas por mais de cinco anos contados do ato de concessão da pensão ou aposentadoria “consolidaria a expectativa do pensionista à percepção do benefício”.

Por |2020-11-11T20:18:14-03:0011 de novembro de 2020|Tags: , , , , , , |
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