Justo por impactarem na vida de todos, os atos praticados por quem exerce o poder político são demarcados por regras e princípios, com vigoroso rigor normativo, entre os quais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para Pollon, a imposição de um sigilo de 100 anos ultrapassa os limites previstos na lei e carece de fundamentação jurídica robusta. “O sigilo prolongado e excessivo de informações compromete o princípio da publicidade, criando uma barreira entre o governo e a sociedade”, disse. Pollon afirmou que a transparência fortalece a confiança pública nas instituições, o que é essencial para a legitimidade e a eficácia do governo.
Fevereiro começa com onda de calor no Sul e chuvas abaixo da média em algumas regiões.
Hoje a lei define que o político que se tornar inelegível, ou seja, ficar impedido de se candidatar, não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante de seu mandato e nos próximos oito anos ao término da atual legislatura, caracterizada pelo período de quatro ou oito anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas
Para Weverton, o entendimento atual frustra a segurança jurídica e a soberania popular. Isso porque existe a possibilidade de alteração no quadro de eleitos pela manifestação popular, mesmo depois de a Justiça Eleitoral reconhecer o resultado da eleição. O relator sugere que seja revogado dispositivo na Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) que trata do mesmo tema.
O tempo de propaganda de cada legenda é distribuído de acordo com o desempenho do partido nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, realizadas em 2018.
Plano de mídia será debatido em audiência pública com representantes dos partidos políticos, das federações e das emissoras de rádio e televisão.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a licença para casos de adoção de crianças de até 12 anos de idade, mas, para o MPF, o entendimento é inconstitucional.
Começa nesta sexta-feira (20) e vai até o próximo dia 27 de novembro o horário eleitoral gratuito do segundo turno das Eleições Municipais 2020 nas emissoras de rádio e TV. Desta vez, os dois blocos fixos para a propaganda eleitoral, de 10 minutos cada, serão divididos igualmente entre os candidatos ao cargo de prefeito.
No que diz respeito às inserções que devem ser transmitidas durante toda a programação das rádios e TVs, das 8 horas às 20 horas, a coligação encabeçada por Sarto, do PDT, terá direito a 1.180 programas.