Arquivos Jurídico - Página 2 de 24 - Blog Edison Silva

Só lei complementar de iniciativa do Supremo pode afastar magistrado. No voto, relator cita caso do Ceará.

A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do STF. No voto, o relator citou um entendimento firmado pela corte que “julgou inconstitucional norma Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará”.

Municípios com melhores índices de efetividade na gestão são certificados em seminário do TCE Ceará

O Tribunal de Contas do Ceará – TCE realizou nesta sexta-feira (13), no auditório João Frederico Ferreira Gomes, anexo da Assembleia Legislativa, o I Seminário Efetividade da Gestão Municipal. O evento reuniu agentes políticos, gestores e servidores públicos e representantes da sociedade. “O que queremos é uma administração pública cada vez melhor. A finalidade deste […]

Ministro Fachin arquiva inquérito que investigava o senador Renan Calheiros e o ex-senador Jader Barbalho

Houve o esgotamento das diligências investigativas viáveis sem que se tenham produzidos indícios confirmatórios dos fatos. Com isso, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do inquérito que investigava os senadores emedebistas Renan Calheiros (AL) e Jader Barbalho (PA), além do ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau. A decisão é da […]