Senado vai discutir criação de parcela de valorização por tempo de serviço na carreira jurídica

Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, o benefício — equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício — não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%.

Benefício dos quinquênios para a magistratura nacional

ambém deve ir a Plenário na próxima semana, segundo o líder Efraim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/2022, que permite aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal abaterem de suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal que estejam sendo administrados por eles por tempo determinado

Por |2024-04-20T08:10:40-03:0020 de abril de 2024|Tags: , , |

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Por |2024-04-18T18:31:52-03:0018 de abril de 2024|Tags: , , |
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