Elaborada em conjunto por ministérios e Contraladoria-Geral, norma vai reger recursos em obras iniciadas e ações de calamidade pública, em cumprimento à decisão cautelar do STF.
O plano de investimento de obras está sendo conduzido pelo ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, que recebeu os pedidos prioritários dos governadores ao longo de fevereiro.
Na Câmara Federal aconteceu ontem (1º) no período da tarde uma audiência com as bancadas do Ceará e do Piauí. Além dos governadores do CE e PI, e outras autoridades estiveram presentes cearenses, senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Augusta Brito (PT-CE), e os deputados federais José Guimarães (PT-CE), Célio Studart (PSD-CE), Luiz Gastão (PSD-CE) e José Airton Félix (PT-CE).
Este tipo de fiscalização está previsto na nova Lei de Licitações, que entra em vigor em 2023.
Para Tarcísio Freitas, um dos pontos do modelo é a participação do setor bancário, através das seguradoras. Elas seriam capazes filtrar as empresas que vão concorrer na licitação, pois a comercialização dos seguros leva em conta a aptidão e a responsabilidade do contratante.
É de autoria do deputado Soldado Noelio (PROS) o projeto de Indicação n° 166/2021.
Os Tribunais de Contas do Brasil detectaram 2.555 obras (paralisadas ou suspensas), com valores contratados que atingem a cifra de R$ 89.559.633.165,90. Nesse montante, foram identificadas 543 obras de creches e escolas paralisadas em todo o país, com financiamentos públicos que superam, somente nesses casos, a cifra de R$ 3,6 bilhões.
Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, defende que sejam feitas contratações de obras sem projeto, e que a responsabilidade do projeto fique com o construtor.
Projeto determina que as informações sobre obras públicas sejam divulgadas em formato aberto compatível com aplicativos de geolocalização.
Será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço [+]