Arquivos Justiça Eleitoral - Página 2 de 2 - Blog Edison Silva

Disputas intrapartidárias podem ser transferidas à Justiça Eleitoral

Em tramitação na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar (PLP) 493/18 atribui à Justiça Eleitoral a competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária. Atualmente, essas ações são julgadas pela justiça comum. O texto, de autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Apesar de transferir essa competência para o Tribunal […]