Fim da perspectiva de tombamento e manutenção do prédio onde funcionou o Hotel São Pedro, em Fortaleza
De acordo com o decreto, toda e qualquer ação de restauração, manutenção, conservação e adaptações aos novos usos que incidam sobre o bem tombado deve ser analisada e aprovada pela Coordenação do Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza, devendo ser mantidas as características originais em razão das quais foi determinado o tombamento definitivo do bem.
Processo de tombamento foi instaurado há mais de 20 anos, sem perspectiva de finalização.
O Ministério Público Federal sugeriu que o governo Jair Bolsonaro deixe de aceitar qualquer proposta de compra do edifício, tendo em vista que tal transação seria ilícita por se tratar de bem tombado e protegido pelo patrimônio histórico-cultural nacional.
O assunto foi provocado pelo vereador Didi Mangueira (PDT).
O MPCE já havia instaurado o Inquérito Civil para apurar a omissão do Município de Fortaleza quanto ao estado de abandono dos bens de valor histórico localizados no Centro da capital.
Seuma se abstenha de conceder qualquer licença ou alvará de reforma, construção ou demolição para o imóvel, devendo a edificação ser mantida no estado em que se encontra. O MPCE requer, ainda, que a Seuma esclareça se houve ou não recente expedição de licença ou alvará de construção, reforma ou demolição para o referido local.