Ação do MPF questiona multas a pequenos comerciantes do litoral do Ceará
Segundo o procurador Oscar Costa Filho, autor da ACP, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) comete abuso.
Imóveis da União: 24 municípios do Ceará têm até dia 30 para enviar planta genérica de valores para a SPU
Recursos referentes às receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são de livre utilização pelos municípios.
Juiz do RN considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha
A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.
MPF recomenda que Governo Federal não coloque à venda o Palácio Capanema no Rio
O Ministério Público Federal sugeriu que o governo Jair Bolsonaro deixe de aceitar qualquer proposta de compra do edifício, tendo em vista que tal transação seria ilícita por se tratar de bem tombado e protegido pelo patrimônio histórico-cultural nacional.