Juiz do RN considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha
A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.
Aprovado na Câmara Federal texto-base de PEC sobre transferência de terrenos de marinha para Estados e Municípios
A União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal.